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Questões TCE-RS de Direito Econômico-Financeiro | 30905

#30905
Concurso
TCE-RS
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil
(1,0)

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.