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Matéria: Direito Constitucional x
#39460
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

#39459
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

#39458
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

#39457
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

#39456
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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1
difícil

(1,0)

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

#39455
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

#39454
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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1
difícil

(1,0)

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

#39453
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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1
difícil

(1,0)

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

#39452
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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1
difícil

(1,0)

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

#39451
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
Agente de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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1
difícil

(1,0)

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

#39363
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0)

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

 

Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

 

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988  

#39362
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.

 

Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

 

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta. 

#39361
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.

 

A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. 

#39360
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
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1
difícil

(1,0)

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

 

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

 

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que  

#39359
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
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1
difícil

(1,0)

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.

 

Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

 

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais