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#46733
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

a) a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;
b) a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;
c) a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;
d) o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
e) a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.

#46732
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Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:

a) é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;
b) é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;
c) é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;
d) é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
e) não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.

#46731
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difícil

(1,0)

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades

a) da auditoria interna.
b) do Tribunal de Contas.
c) da auditoria externa.
d) do Ministério Público.
e) do sistema do controle interno.

#46730
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Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

A alternativa que identifica a quem cabe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, sob o ponto de vista do controle externo, é:

a) Tribunal de Contas da União.
b) Congresso Nacional.
c) Controladoria Geral da República.
d) Senado Federal.
e) Câmara dos Deputados.

#46729
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(1,0)

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

a) Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.
b) O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.
c) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.
d) O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
e) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

#46728
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Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de

a) prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
b) prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
c) negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
d) negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
e) prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em carater prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.

#46727
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(1,0)

Marque a alternativa correta que diz respeito às prescrições constitucionais sobre as atividades de Controle Externo da União, em se tratando da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

a) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Procuradoria Geral da República.
b) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.
c) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sob o comando do Tribunal de Contas da União.
d) O controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União, será exercido pelo Tribunal de Contas da União.
e) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#46726
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(1,0)

Marque a alternativa correta, no que respeito às prescrições constitucionais sobre as competências de fiscalização por parte do controle interno e externo, em se tratando da União.

a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e exclusivamente das entidades da administração direta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo, somente, ao controle interno a fiscalização operacional, face à proximidade do órgão auditado.
d) A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo, precipuamente, ao controle interno a fiscalização financeira, para possibilitar, mais amiúde, o controle efetivo.
e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, cabendo ao controle interno a fiscalização no que diz respeito à renúncia de receitas.

#46725
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Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

a) a Justiça Estadual.
b) a Justiça Federal.
c) o Superior Tribunal de Justiça.
d) o Supremo Tribunal Federal.
e) o Tribunal Superior Eleitoral.

#43311
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627

a) Direito ao meio ambiente.
b) Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia.
c) Direito a segurança e a paz.
d) Direito à segurança, solidariedade.
e) Direito ao meio ambiente equilibrado e a biotecnologia.

#43310
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.

a) os de competência privativa da Câmara dos Deputados.
b) os de competência do Senado Federal.
c) os de competência exclusiva do Congresso Federal.
d) a matéria reservada à lei ordinária.
e) legislação sobre organização do Poder Judiciário.

#43309
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

a) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
c) apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

#43308
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969

a) Princípio da Motivação
b) Principio da Legalidade
c) Principio do Controle judicial
d) Princípio da Presunção de legitimidade
e) Principio da Responsabilidade dos Estado.

#43307
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme a legislação brasileira vigente, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, julgue os itens corretos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2, 3, 4.

I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..

II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.

III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.

V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a) I, II, III.
b) I, IV, V.
c) II, IV, V.
d) III, IV, V.
e) I, II, V.

#43306
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Existe ainda segundo José Afonso da Silva, a Constituição não obstante imposta, depende de ratificação popular por meio de referendo

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 121

a) Constituição Pactuada.
b) Constituição Cesarista.
c) Constituição Democrática.
d) Constituição Imutável.
e) Constituição Promulgada.

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