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A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Assinale:
A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3º da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual. Assinale:
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos. II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica. III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei. IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público. V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas. Assinale:
A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.
Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:
O direito ao sigilo de comunicação é
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.
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