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A respeito de Processo Legislativo, observe: 

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em,

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Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento; 

III. Igualdade da base de financiamento; 

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em,

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Compete privativamente à União legislar sobre,

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No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

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No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que,

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Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado

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Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até,

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O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,

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m matéria de funções essenciais à Justiça, analise: 

I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. 

II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal. 

As referidas representações cabem, respectivamente,

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No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

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Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que,

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É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar,

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No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

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No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, é INCORRETO afirmar que,

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No tocante aos Partidos Políticos, considere as seguintes assertivas: 

I. É vedada a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 

II. É de incumbência do Tribunal Regional Eleitoral definir as estruturas internas dos partidos políticos. 

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 

Está correto o que se afirma APENAS em,