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#21300
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.
c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

#21299
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

a) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
b) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
c) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
d) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
e) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

#21298
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.

a) As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.
b) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.
c) O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

#21297
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.

a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.
b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

#21296
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.

a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República.
b) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.
c) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução.
e) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

#21295
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.
c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
e) É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

#20004
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

Certo

Errado

#20003
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

Certo

Errado

#20002
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

#20001
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

Certo

Errado

#20000
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.

Certo

Errado

#19999
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

Certo

Errado

#19998
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

No que se refere ao conceito de constituição e a sua classificação, julgue os itens seguintes.

Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

Certo

Errado

#19997
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

#19996
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com relação à competência da justiça do trabalho, estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Não é competência da justiça do trabalho julgar mandados de injunção nem habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.

Certo

Errado

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