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Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir.
Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.
À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.
É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador.
É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.
As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.
De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.
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