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O funcionário ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado

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Considere as seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração: I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas. III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora. IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta. Está correto o que se afirma APENAS em

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INCORRETO afirmar:

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As questões a seguir referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). A posse deverá verificar-se no prazo de

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Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

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Nos termos da Lei No 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

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NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

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Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

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Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:

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Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:

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Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

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O co-seguro reflete:

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Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:

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A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:

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A responsabilidade de administradores de sociedades de capitalização, constituídas sob forma anônima visa a: