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Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:
Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.
A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir: I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados. II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público. III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência. Assinale:
O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à
Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está
A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a
O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que
Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea. Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que
No que diz respeito à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente nos casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de ação dolosa. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- á o integral ressarcimento do dano. III. A aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta que viola o princípio da moralidade, mas que não se enquadra como ato de improbidade de acordo com a lei. IV. As omissões que são consideradas contrárias ao princípio da moralidade administrativa não constituem atos de improbidade, que só podem ser comissivos. V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Assinale
A respeito do planejamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O planejamento deve ser parte integrante da administração pública e estar presente em todos os níveis e setores de atividade. II. O planejamento deve ser rígido para atender às contingências, garantindo a continuidade dos empreendimentos. III. Como trata do futuro, o planejamento não implica a fixação de prazos determinados para realização de objetivos. Assinale
As seguintes carreiras compõem os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
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