Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12846

médio

(1,0) 1 -

Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.

a) A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância.
b) A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado.
c) A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder.
d) A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação.
e) A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação.