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Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas. II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade. Assinale:
São considerados servidores públicos:
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Terá sempre caráter de definitividade. II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis. Assinale:
O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais. II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido. IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação. Assinale:
Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
São formas de provimento por reingresso do servidor público:
São insuscetíveis de revogação, exceto:
A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir. I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz. II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público. III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários. Assinale:
Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas. II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis. Assinale:
Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídico-administrativa especial. III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa. Assinale:
Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir. I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial. II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica. III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional. Assinale:
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