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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12866

#12866
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Múltipla escolha
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difícil
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Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídico-administrativa especial. III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa. Assinale:

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