(1,0) Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
(1,0) Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público. A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.
(1,0) No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.
(1,0) No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.
(1,0)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o institutoda licitação, julgue os itens a seguir.
Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.
(1,0) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir. Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.
(1,0) Julgue o item abaixo, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos. Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.
(1,0) Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um perito oficial, ocupante de cargo público federal, acusado de ter recebido dinheiro para emitir um laudo falso, sofreu investigação mediante processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi julgado penalmente pela prática da conduta que motivou sua demissão, tendo sido absolvido por falta de provas. Nessa situação, o resultado da ação penal em nada repercutirá na penalidade administrativa anteriormente aplicada.
(1,0) Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, julgue os itens a seguir. Por pertencer o DPF ao Poder Executivo, os atos praticados por agentes públicos lotados nesse órgão não são sujeitos a controle legislativo, mas apenas a controles administrativo e judicial.
(1,0) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.
(1,0) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato.
(1,0) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. O superior hierárquico do agente praticou crime de abuso de autoridade.
(1,0) Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias. Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.
(1,0) Antônio é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar.
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