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Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

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Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

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A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização, denomina-se:

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De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.

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Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas “licenças” nas seguintes condições:

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O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

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O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

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O art. 5° da Lei 8.112 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais NÃO consta:

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O art. 13 da Lei 8.666/93 estabelece os serviços profissionais técnicos especializados, dentre os quais NÃO figura(m):

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De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta:

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O art. 1° da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade -, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

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Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

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A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

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Considere que, na semana passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF. Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal. Nessa situação hipotética,