Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

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Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

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O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

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Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

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A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de

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Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

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Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

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É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

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 Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar  que:

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 A “imediata execução ou oper atividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é  uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

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 Acerca do abuso de poder , assinale a alternativa INCORRETA.

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Dentre  os  motivos  constituídos  para  a  rescisão  do  contrato  administrativo,  assinale  a  alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93. 

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A ratificação, a reforma e a conversão são formas em que podemos verificar : 

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Acerca dos poderes e deveres do administrador  público, analise os itens abaixo e assinale a  alternativa correta: 

I – Os excessos e os desvios de poder  ocorrem quando o agente atua afastando­se do interesse  público noteador  de seu ato; 

II – O controle  judicial dos poder es administrativos não  se  afigura  tão  somente nos atos de  natureza vinculada, podendo recair  sobre aqueles 
discricionários; 

III – Atentando-­se aos  interesses  coletivos,  podemos afirmar   que o  controle  judicial poderá recair sobre a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador . 

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No  desempenho  de  suas  atribuições,  os  servidor es  públicos  deverão  pautar- ­se  pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas 
condutas.