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Matéria: Direito x
#42579
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Perito Criminal
Banca
CESPE
Matéria
Direito
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao direito administrativo, julgue o  item  a seguir. 

As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

#42578
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Perito Criminal
Banca
CESPE
Matéria
Direito
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0)

Com relação ao direito administrativo, julgue o  item  a seguir. 

A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente

#41620
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0)

Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

#41619
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

#41618
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Contém somente tributos cuja competência para instituir pertence aos Municípios a seguinte opção:

#41617
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0)

A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre municípios denomina-se:

#41616
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
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difícil

(1,0)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar que:

#41615
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O poder de polícia administrativa, em princípio, tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício. Contém CORRETAMENTE esses atributos a seguinte opção

#41614
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
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(1,0)

Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:

#41613
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
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(1,0)

Das proposições seguintes, é INCORRETO afirmar que:

#41612
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0)

Analise os itens a seguir: 

- José pichou o edifício onde se encontrava instalada a Escola Municipal do Município de Lavras. 
- Marcos soltou balão e provocou incêndio em área urbana no município de Lavras. 
- Henrique efetuou o abate de animal tendo em vista a necessidade de saciar a fome de sua família. 

Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), é CORRETO afirmar que:

#41611
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
Cargo
Advogado
Banca
IMAM
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Maria Aparecida da Silva é casada com José Antonio da Silva e mãe de Mateus, que completará 8 anos em setembro/2012. Maria foi condenada por sentença irrecorrível, a quatro anos de prisão, em virtude de crime cometido em fevereiro de 2011. Nesse caso o poder familiar de Maria ______________________________. 

Lourdes Aparecida de Souza, sua prima, é viúva e mãe de Marília e Pedro, que possuem respectivamente 2 e 6 anos. Lourdes tem por hábito castigar imoderadamente os filhos. Diante o exposto o poder familiar de Lourdes ____________________________________. 

Completa CORRETAMENTE as lacunas das situações descritas a seguinte alternativa:

#41117
Concurso
Polícia Militar-PB
Cargo
Sargento - Polícia Militar
Banca
IDECAN
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da mediação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

 

(  ) Constitui instrumento formado por técnicas que independem da formação universitária do mediador, mas que impõem capacitação específica.

(  ) A mediação é o método pelo qual duas ou mais pessoas recorrem, de comum acordo, a um terceiro, que irá intervir no conflito, decidindo?o.

(  ) Mediação comunitária é uma ferramenta de estímulo à solidariedade, mecanismo facilitador do estabelecimento de cooperação entre partes, propiciando o empoderamento e a autodeterminação de grupos sociais.

(  ) Neste meio de resolução pacífica de conflitos, as próprias partes envolvidas na disputa tentam chegar a um acordo fazendo concessões e compondo seus interesses em busca da melhor solução para o impasse.

 

A sequência está correta em

#41116
Concurso
Polícia Militar-PB
Cargo
Sargento - Polícia Militar
Banca
IDECAN
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

#41115
Concurso
Polícia Militar-PB
Cargo
Sargento - Polícia Militar
Banca
IDECAN
Matéria
Direito
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos do Código Penal Militar, considere que um militar tenha abandonado, sem ordem superior, o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, antes do término. A conduta descrita é tipificada como