(1,0)
A Lei de Processo Administrativo - Lei Federal no 9.784/1999 - estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999
Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
Recuperar senha
