Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 47856

difícil

(1,0)

A Lei de Processo Administrativo - Lei Federal no 9.784/1999 - estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

a) o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.
b) somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.
c) a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.
d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
e) a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

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