(1,0)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.
O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:
Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.
( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.
( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.
A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:
No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:
I - tem caráter normativo;
II - constitui prejulgamento da tese ventilada;
III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde.
Embora o Estado tenha a obrigação de ressarcir hospital privado dos gastos com atendimento de paciente encaminhado, em cumprimento de ordem judicial, da rede pública de saúde, em razão de falta de vaga, tal ressarcimento terá como limite o adotado para o SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Consoante a jurisprudência do STF, ainda que uma lei com vício de iniciativa seja sancionada pelo presidente da República, a sanção não convalidará o vício.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.
Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.Sob pena de violar o princípio da autonomia, é vedada, nas atividades de auditoria interna, a participação de auditores governamentais externos à unidade.
Recuperar senha
