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A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em relação ao Orçamento Público, considere: I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista. II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais. III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente. IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro. Está correto o que consta APENAS em,
Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se,
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é
Restos a pagar processados são despesas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente,
É um exemplo de uma despesa de capital:
om relação aos créditos adicionais, considere as afirmativas abaixo:I. A única fonte de receita para a autorização de créditos adicionais são as operações de crédito realizadas no mercado financeiro. II. A autorização de créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública, depende da existência de excesso de arrecadação. III. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo; enquanto os extraordinários são abertos por decreto do Executivo. IV. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. V. Os créditos suplementares são destinados a reforçar a dotação orçamentária devido, por exemplo, a acréscimo nas despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Em relação a conceito de Orçamento Público, considere as afirmativas abaixo: I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Público a realizar uma despesa autorizada pelo Legislativo. II. O Orçamento Público é uma lei temporária, pois tem vigência limitada a quatro anos. III. O conceito tradicional ou clássico de Orçamento Público compreende apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. IV. O Orçamento Público é uma lei especial que possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. V. O orçamento-programa é um plano de trabalho que estabelece objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos a ele relacionados. Estão corretas, SOMENTE:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuo,
Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é,
Os restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foram,
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da,
É correto afirmar que:
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