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Questões comentadas TRF 5ª Região de Administração Financeira e Orçamentária | 19367

#19367
Concurso: TRF 5ª Região
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se,

a) houver aumento das despesas.
b) houver unanimidade na Comissão de Orçamento.
c) demonstrada a fonte.
d) a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.
e) comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Comentários da questão

cfcoutinho - 26/05/2016 às 15:08

LRF

Art 12

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.