Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais
Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante
A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada
Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria
