Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#95182
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
c) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.
d) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

#95181
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto

a) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa
b) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade
c) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder
d) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação

#95180
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

a) O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.
b) A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.
c) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.
d) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

#95179
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

a) o interesse recursal.
b) a regularidade formal.
c) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
d) a legitimidade.

#95178
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data

a) da efetivação da medida cautelar
b) da interposição da medida cautelar.
c) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.
d) do deferimento da medida cautelar.

#95177
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta

a) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo
b) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade
c) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional
d) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem

#95176
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

a) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.
b) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.
c) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.
d) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

#95175
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

#95174
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar

a) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.
b) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.
c) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.
d) sua competência profissional e seu renome.

#95173
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.

a) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.
b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.
c) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.
d) O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

#95172
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

#95171
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

a) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
b) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
c) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
d) As subseções não têm autonomia administrativa.

#95170
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.

a) É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.
b) Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.
c) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.
d) Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

#95169
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

O Conselho Nacional de Justiça

a) não integra o Poder Judiciário.
b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

#95168
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
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difícil

(1,0)

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

a) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.
b) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executó
c) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

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