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O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A súmula do STF com efeito vinculante

Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A respeito da execução em geral, considere:

I. Podem ser penhoradas cotas sociais de sociedade limitada por dívida particular de sócio.

II. Ficam sujeitos à execução os bens gravados com ônus real em fraude à execução.

III. O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor.

Está correto o que consta APENAS em

Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.

Na execução fiscal, NÃO se fará a citação do executado

No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.

João, único advogado constituído pelo réu, sofreu um enfarto e foi hospitalizado no último dia de um prazo processual que, por isso, acabou não sendo cumprido. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que

Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mariana, por onze anos, sem interrupção e nem oposição, possui, como sua, uma casa de 300 metros quadrados, tendo estabelecido no referido imóvel sua moradia habitual, realizando obras de conservação e ampliação da casa.

II. Gleison não é proprietário de imóvel urbano ou rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros quadrados por sete anos ininterruptos e sem oposição utilizando-a como sua moradia.

III. Benício, proprietário de um terreno rural de 10 hectares, possui, como sua, uma casa de 70 metros quadrados, por oito anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em razão da posse, poderá adquirir a propriedade dos imóveis acima mencionados

Considere uma venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a referida venda é