Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95516

• a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
• b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
• c) matéria tributária.
• d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.