É correto afirmar:I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
Assinale a alternativa correta:I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.
Assinale a alternativa correta:I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filial em uma Seccional diferente das demais.II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.
Assinale a alternativa correta:I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.
Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem
Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
