Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95888

• a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
• b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
• c) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
• d) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.