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O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior a todos os demais direitos humanos, estejam eles previstos na CF ou na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.

A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.

Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitos humanos, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação dos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais relaciona o direito ao trabalho ao gozo das liberdades políticas fundamentais.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos.

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República,

a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso
do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade
e uniformidade. Nesse sentido, cada um dos itens seguintes
apresenta um fragmento de texto que deve ser julgado certo se,
além de estar gramaticalmente correto, atender aos atributos
descritos; em caso contrário, deve ser julgado errado.

A partir da análise deste relatório, percebe-se que o número cada vez maior e por isso mesmo mais preocupante, de servidores que apresentam atestado médico para justificar as ausências no trabalho, tem preocupado o serviço médico desta Instituição, uma vez que tais afastamentos podem estar ligados a algum fator existente no ambiente de trabalho, o que precisa ser verificado com urgência.

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República,

a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso
do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade
e uniformidade. Nesse sentido, cada um dos itens seguintes
apresenta um fragmento de texto que deve ser julgado certo se,
além de estar gramaticalmente correto, atender aos atributos
descritos; em caso contrário, deve ser julgado errado.

Considerando o exposto pelo Chefe da Secretaria, submeto à sua autorização o pedido de aquisição de suprimentos de informática, mediante sistema de registro de preços.

Julgue os itens seguintes, acerca das correspondências oficiais.

O correio eletrônico é uma forma de comunicação célere, na qual deve ser utilizada linguagem compatível com a comunicação oficial, embora não seja definida uma forma rígida para sua estrutura.

Considere que um servidor de determinado tribunal tenha de redigir

um ofício dirigido a outro órgão do Judiciário. A respeito das
características desse tipo de documento, julgue os itens que se
seguem.

O campo assunto pode ser dispensado caso o ofício seja de mero encaminhamento de documento, uma vez que não há necessidade de resumir o texto.

Considere que um servidor de determinado tribunal tenha de redigir

um ofício dirigido a outro órgão do Judiciário. A respeito das
características desse tipo de documento, julgue os itens que se
seguem.

Caso o destinatário ocupe um cargo hierarquicamente inferior ao do remetente, o fecho adequado para o documento será “Cordialmente”.

Considere que um servidor de determinado tribunal tenha de redigir

um ofício dirigido a outro órgão do Judiciário. A respeito das
características desse tipo de documento, julgue os itens que se
seguem.

O servidor deve atentar-se ao padrão ofício de diagramação, sem esquecer-se de incluir o nome, o endereço e o cargo do destinatário.

Aprovada pela Comissão Especial sobre Igualdade deDireitos Trabalhistas da Câmara de Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) n.o 478/2010 poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros.

A proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.

A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluídos a definição da carga horária semanal de 44 horas e o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22 h e as 5 h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada. “O recolhimento do FGTS até agora não é obrigatório e na prática quase nenhum patrão faz, daí, a aprovação da PEC significar uma mudança que teráefeitos imediatos”, explicou um advogado trabalhista.

Internet: <www.cartacapital.com.br> (com adaptações)

O primeiro período do segundo parágrafo do texto poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: A proposta amplia os direitos dos empregados domésticos. Os igualando aos dos demais trabalhadores urbanos do país.

O Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

4 condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

7 comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

10 sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

13 punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

16 obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

19 esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

22 relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

25 provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

28 esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais. 

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012

Mantendo-se a relação de sentido estabelecida entre os períodos, a expressão “No entanto” (L.20-21) poderia ser substituída, corretamente, por Com tudo.

É opinião unânime entre os analistas políticos que, até agora, o melhor desempenho do governo Luiz Inácio Lula da Silva está se dando no campo diplomático. O primeiro grande êxito foi a intermediação do conflito entre o presidente venezuelano Hugo Cháves e seus opositores. O segundo grande êxito dessa política refere-se às negociações para a criação da Área de Livre Comércio 2 das Américas (ALCA).

Na última conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada no balneário mexicano de Cancun, o Itamaraty, manobrando habilmente nos meandros da diplomacia internacional, impediu que os Estados Unidos da América (EUA) escondessem seu protecionismo ferrenho atrás da propaganda do livre comércio, que constitui a justificativa para a formação da ALCA.

O mais recente êxito de Lula na ordem internacional foi o discurso proferido na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, quando propôs a criação de um comitê de chefes de Estado para dinamizar as ações de combate à fome e à miséria em todo o mundo.

Tendo o texto por referência inicial e considerando situações históricas relativas à inserção internacional do Brasil e o quadro econômico mundial contemporâneo, julgue os itens seguintes. 

O atual estágio de globalização da economia é marcado, entre tantos outros elementos, pela tendência à formação de blocos regionais — como pretende ser a ALCA citada no texto —, como forma de inserção vantajosa no competitivo mercado mundial.

É opinião unânime entre os analistas políticos que, até agora, o melhor desempenho do governo Luiz Inácio Lula da Silva está se dando no campo diplomático. O primeiro grande êxito foi a intermediação do conflito entre o presidente venezuelano Hugo Cháves e seus opositores. O segundo grande êxito dessa política refere-se às negociações para a criação da Área de Livre Comércio 2 das Américas (ALCA).

Na última conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada no balneário mexicano de Cancun, o Itamaraty, manobrando habilmente nos meandros da diplomacia internacional, impediu que os Estados Unidos da América (EUA) escondessem seu protecionismo ferrenho atrás da propaganda do livre comércio, que constitui a justificativa para a formação da ALCA.

O mais recente êxito de Lula na ordem internacional foi o discurso proferido na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, quando propôs a criação de um comitê de chefes de Estado para dinamizar as ações de combate à fome e à miséria em todo o mundo.

Tendo o texto por referência inicial e considerando situações históricas relativas à inserção internacional do Brasil e o quadro econômico mundial contemporâneo, julgue os itens seguintes. 

Na chamada fase liberal-conservadora da República brasileira (1946-1964), prevaleceu uma política externa autônoma em relação aos EUA, exceção feita aos governos Jânio Quadros e João Goulart, cuja ação diplomática pautou-se pelas orientações emanadas de Washington.