Questões comentadas DEPEN de Direitos Humanos | 21524

#21524
Concurso: DEPEN
Cargo: Agente Penitenciário Federal
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos.

Certo

Errado

Comentários da questão

- 17/04/2015 às 09:49

2 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2.1.2 Opiniões Consultivas

2.1.2.1 OPINIÃO CONSULTIVA OC N. 1/82, DE 24 DE SETEMBRO DE 1982 “OUTROS TRATADOS” OBJETO DA FUNÇÃO CONSULTIVA DA CORTE
(ART. 64 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADA PELO PERU

15. A amplitude dos termos do artigo 64 da Convenção contrasta com o disposto em outros tribunais internacionais. Assim, o artigo 96 da Carta das Nações Unidas confere competência à Corte Internacional de Justiça para emitir opiniões consultivas sobre qualquer questão jurídica, mas restringe a possibilidade de solicitá

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/interamericano/2121opiniao.htm