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(CEPERJ PROCON RJ/2012) O Código de Defesa do Consumidor relaciona diversas situações em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver prejuízo ao consumidor. Dentre as hipóteses abaixo, a que não permite a quebra da personalidade é:

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(FCC TJ GO/2012) A desconsideração da personalidade jurídica no CDC 

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(FCC TJ PE/2011) A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço

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(CEPERJ PROCON RJ/2012) Sendo caracterizada a responsabilidade pelo fato do produto, o prazo prescricional, segundo o Código de Defesa do Consumidor, será de:

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(CEPERJ PROCON RJ/2012) Sendo o produto não durável, o vício aparente e inexistindo fato obstativo para a incidência de prazo decadencial, o prazo para que o consumidor possa reclamar é de:

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(FCC  DPE RO/2012) Em junho de 2011, Renata adquiriu, para uso pessoal, um aparelho de som, com garantia contratual de 12 meses. Seis meses após a compra, o aparelho esquentou muito e queimou. Levado à assistência técnica, após 27 dias, foi apresentado laudo que o produto não tinha conserto, considerando a extensão do vício ocasionado e que não havia nada a ser feito. Nesse caso, tendo em vista o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor,

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(FCC B.BRASIL/2010) Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de

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(FCC MPE CE/2011) A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é 

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(COPEVE-UFAL  CASAL/2009) Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta. 

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(FCC  TJ GO/2009) Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

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(FGV SEFAZ RJ/2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta.

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De acordo com o Decreto 57.141, julgue como CERTO ou ERRADO.

As escolas estaduais terão sua organização disciplinada por lei complementar, que definirá o regimento escolar.

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De acordo com o Decreto 57.141, julgue como CERTO ou ERRADO.

Dentre as competências da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica está a de elaborar, atualizar e normatizar o currículo da educação básica.

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De acordo com o Decreto 57.141, julgue como CERTO ou ERRADO.

A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Educação.

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De acordo com o Decreto 57.141, julgue como CERTO ou ERRADO.

Em nenhuma hipótese o Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionará como órgãos detentores.