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Concurso: Polícia Civil-DF x
#135445
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza policial e as demais, natureza estritamente técnica.

    #135444
    Concurso
    Polícia Civil-DF
    Cargo
    . Cargos Diversos
    Banca
    CEBRASPE
    Matéria
    Matérias Diversas
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    (1,0)

    No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.
    A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

    #135443
    Concurso
    Polícia Civil-DF
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    . Cargos Diversos
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    CEBRASPE
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    (1,0)

    De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
    A partir das informações acima, julgue o item seguinte.
    O irmão adotivo de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor e não prestar compromisso.

    #135442
    Concurso
    Polícia Civil-DF
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    . Cargos Diversos
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    CEBRASPE
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    (1,0)

    Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente.
    O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.

    #135441
    Concurso
    Polícia Civil-DF
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    . Cargos Diversos
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    CEBRASPE
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    (1,0)

    Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.
    Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.

      #94248
      Concurso
      Polícia Civil-DF
      Cargo
      Escrivão da Polícia
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      CESPE
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      (1,0)

      Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

      Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa

      #94247
      Concurso
      Polícia Civil-DF
      Cargo
      Escrivão da Polícia
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      CESPE
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      (1,0)

      Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

      A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor

      #94246
      Concurso
      Polícia Civil-DF
      Cargo
      Escrivão da Polícia
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      (1,0)

      Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

      O conceito de agente público para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa abrange aqueles que exerçam, sem remuneração, função no âmbito da PCDF

      #94245
      Concurso
      Polícia Civil-DF
      Cargo
      Escrivão da Polícia
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      (1,0)

      Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item seguinte.

      Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público

      #94244
      Concurso
      Polícia Civil-DF
      Cargo
      Escrivão da Polícia
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      (1,0)

      Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item a seguinte.

      A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa

      #94243
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      (1,0)

      Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.

      Haverá descentralização administrativa quando, por lei, competências de um órgão central forem destacadas e transferidas a outras pessoas jurídicas estruturadas sob o regime do direito público ou sob a forma do direito privado

      #94242
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      (1,0)

      Com relação à organização político-administrativa, julgue o item que segue.

      Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial

      #94241
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      (1,0)

      Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

      O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República

      #94240
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      (1,0)

      Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

      O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo

      #94239
      Concurso
      Polícia Civil-DF
      Cargo
      Escrivão da Polícia
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      (1,0)

      Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

      Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais