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#5455
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A prática de tortura

a) crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.
b) crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.
c) rime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes e os executores.
d) ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.
e) crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

#5454
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.
b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.
c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.
d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.
e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

#5453
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

a) qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
b) o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal.
c) qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.
d) o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza.
e) qualquer pessoa que se omita diante de constrangimento ou submissão a ato de tortura.

#5452
Concurso: Polícia Federal
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:

a) Afastado o privilégio da violenta emoção, subsiste impossibilitada, na mesma hipótese, a incidência da atenuante genérica homônima, prevista no art. 65, III, 'c', do Código Penal.
b) Classifica-se, doutrinariamente, como crime de ação livre, em que pese se admita sua forma como de ação vinculada.
c) A distinção fundamental entre o delito tipificado no art. 121, § 2°, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura) e o crime de tortura qualificada pela morte (art. 1°, §3°, da Lei n. 9.455/97), é que neste último o resultado morte se dá por culpa.
d) caso de aumento de pena, no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, em que pese tais circunstâncias se circunscrevam ao próprio tipo do ilícito penal.
e) Nenhuma das alternativas

#5451
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Dentre outras, são modalidades de sanções administrativas ambientais previstas na Lei no 9.605/98, que dispõe sobre essa matéria,

a) o custeio de programas e de projetos ambientais e a manutenção de espaços públicos.
b) a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.
c) a suspensão parcial ou total de atividades e a restritiva de direitos.
d) a execução de obras e recuperação de áreas degradadas.
e) a manutenção de espaços públicos e contribuição a entidades ambientais.

#5450
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

a) A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.
b) A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.
c) Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.
d) expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.
e) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

#5449
Concurso: Polícia Federal
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Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No que se refere à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define outras providências, assinale a opção correta.

a) A simples penetração em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente, não constitui conduta criminosa se tais instrumentos não chegarem a ser efetivamente utilizados.
b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na referida lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício da sua entidade.
c) Aquele que executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, pratica conduta criminosa, ao contrário de quem apenas deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
d) Caracteriza conduta criminosa destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto se estiver em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
e) Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, constitui conduta criminosa, ainda que praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

#5448
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

a) Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.
b) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
c) Deixar de averbar área de reserva legal.
d) Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.
e) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

#5447
Concurso: Polícia Federal
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Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de

a) indicação de serviços prestados à comunidade e multa.
b) multa e um ano de reclusão.
c) reclusão de seis meses e multa.
d) multa de cinco salários mínimos.
e) reclusão de um a três anos além da aplicação de multa.

#5446
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal No 9.605/98,

a) concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
b) que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
c) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
d) que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
e) que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

#5445
Concurso: Polícia Federal
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A previsão de pena de reclusão (um a três anos) e multa para a destruição de bem especialmente protegido por lei, como os sítios e locais de valor arqueológico, é matéria tratada no ordenamento jurídico brasileiro

a) pelo Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937.
b) pela Lei Federal 3.924, de 26 de julho de 1961.
c) pela Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.
d) pela Constituição Federal de 1988.
e) pela Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

#2040
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Escrivão da Polícia Federal
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.

Certo

Errado

#2039
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Escrivão da Polícia Federal
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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médio

(1,0)

De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será fixado por lei específica e não por ato colegiado dos membros do Conselho.

Certo

Errado

#2038
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Escrivão da Polícia Federal
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que são de ação pública incondicionada.

Certo

Errado

#2037
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Escrivão da Polícia Federal
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item seguinte. A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

Certo

Errado

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