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Concurso: Polícia Federal x
#42484
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte,

 

Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

#42483
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

 

O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

#42482
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte,

 

O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

#42481
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar a ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art, 1o, inc. VIII, da Lei n.o 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.

#42480
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue o item a seguir, relativo a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.

 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

#42479
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.

 

No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.

#42478
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

 

A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo - se repressão uniforme.

#42477
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.

 

Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite - se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.

#42476
Concurso
Polícia Federal
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Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.

 

Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

#42475
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador - geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

#42474
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

 

Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

#42473
Concurso
Polícia Federal
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Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.

 

A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

#42472
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue omitem que se segue.

 

O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

#42471
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

#42470
Concurso
Polícia Federal
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.

 

De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário.