(1,0)
A recondução é uma forma de provimento de cargo público, previstos na Lei nº 8.112/90, que também acarretam simultânea vacância em outro.
Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas serem entidades da Administração Indireta.
A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por atividades de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Autarquias são pessoas Jurídicas de Direito Público, criadas por lei, sendo de natureza meramente administrativa, e destinadas a realização de serviços descentralizados.
A estrutura dos órgãos podem serem: Simples-Único e compostos.
Direito assegurado ao servidor de requerer aos poderes públicos, em defesa de seus interesses, quanto aos atos de demissão ou cassação da aposentadoria, prescreve em 5 anos.
A prisão temporária é decretada mediante despacho fundamentado do juiz, dentro de 24 horas após o recebimento da representação ou do requerimento.
A prisão temporária será decretada por autoridade judiciária, mediante representação do MP ou da autoridade policial. O juiz não poderá decretá la de ofício.
O prazo fixado em lei para a prisão Preventiva é de 90 dias.
Prisão Preventiva é aquela decretada pelo juiz na última fase do inquérito policial ou da instrução criminal, de ofício, ou a requerimento do MP, querelante ou da autoridade policial, por motivo de interesse.
A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada quando em casos de prisão em flagrante ou preventiva. O juiz poderá decretar, por meio de despacho fundamentado, a incomunicabilidade do preso por prazo de até três dias. Esta incomunicabilidade não se estende à pessoa do advogado do preso.
Se ocorrer a apreensão de objetos adquiridos com o produto do crime o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. O dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional, descontados os valores que couberem ao lesado ou ao terceiro de boa fé.
O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.
De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.
Notícia crime (notitia criminis) é o relato de fato, aparentemente ilícito, feito à autoridade policial ou ao representante do MP, diretamente em seu gabinete, que a tomará a termo e remeterá para a autoridade policial.
Recuperar senha
