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À luz do Código Civil, sobre as pessoas jurídicas, é correto afirmar que:

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Em se tratando de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

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Sobre os negócios jurídicos assinale a alternativa correta:

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Quanto à capacidade civil, conforme previsão do Código Civil é correto afirmar que:

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Analise as afirmativas abaixo à luz do Código Civil e ao final responda. 

I. A morte presumida somente pode ser declarada após prévia declaração de ausência, com abertura da sucessão definitiva. 

II. Aqueles que, por deficiência mental, tenham o seu discernimento reduzido são relativamente incapazes. 

III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são relativamente incapazes. 

IV. Para os menores, poderá cessar a incapacidade por sentença judicial, ouvido o curador, se o menor tiver dezesseis anos completos. 

V. A capacidade dos índios será regulada por legislação ordinária. 

Estão corretas:

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Assinale a alternativa correta, em face dos termos do processo judiciário trabalhista:

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Para os efeitos do processo judiciário trabalhista, assinale a alternativa incorreta dentre as abaixo listadas:

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Assinale abaixo a penalidade a que estão sujeitos os diretores de Sindicatos que deixarem de dar cumprimento às disposições da Lei n°5.584, de 26.06.1970 (disciplinadora da concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho):

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No que diz respeito ao jus postulandi, conforme entendimento sumulado, é correto afirmar:

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Analise as assertivas proposições:

I. O prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória suspende-se durante o recesso. 

II. O prazo de dois anos para interpor ação rescisória interrompe-se durante o recesso.

III. Conforme entendimento sumulado, bem como nos termos do Código Civil, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ou seja, soma-se na contagem o período anterior à interposição da ação. 

IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa, conforme entendimento sumulado, flui apenas da data de seu trânsito em julgado. 

V. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, conforme entendimento sumulado, prescreve em dois anos contados da cessão do contrato de trabalho.

Responda:

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Em se tratando do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, assinale a alternativa errada:

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No que diz respeito às custas processuais, assinale a alternativa errada:

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No que se refere ao recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, quando ainda não garantido o juízo, é correto afirmar:

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Analise as seguintes proposições:

I. As decisões normativas são instituições próprias do processo trabalhista, que não tem similar no processo comum, e as cláusulas inseridas em convenção coletiva, estipulando normas processuais atinentes ao procedimento a ser adotado para a solução dos conflitos dela resultantes, constituem-se em fonte extraestatal de Direito Processual. 

II. O primeiro princípio concreto do processo do trabalho é o protecionista, o segundo, o da jurisdição normativa, que implica em uma delegação de poderes ao Judiciário Trabalhista para, utilizando a via processual, criar ou modificar norma jurídica. 

III. O princípio da despersonalização do empregador permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo. 

IV. A faculdade de conversão da reintegração do empregado estável em indenização é fruto do princípio da ultra-petição ou extra-petição. 

V. Os princípios da extra-petição, da iniciativa 'ex officio' da ação e o da coletivização das ações individuais são abstratos.

Responda:

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Quanto ao prazo para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, na forma do art. 853 da CLT, o empregador apresentará reclamação por escrito ao juízo cabível: