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Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,

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A teoria do risco integral, invocada para a responsabilização civil por danos ambientais, predica que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público

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Considere os seguintes excertos, extraídos de textos normativos e jurisprudenciais, referentes aos princípios ambientais do ordenamento jurídico brasileiro:

I. (...) quando exista ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça.

II. Determinado dispositivo da lei que institui o Sistema Nacional das Unidades de Conservação densifica o princípio ..., este a significar um mecanismo de assunção de responsabilidade social (partilhada, insista-se) pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. (...) Nessa ampla moldura, é de se inferir que o fato de, aqui e ali, inexistir efetivo dano ambiental não significa isenção do empreendedor em partilhar os custos de medidas preventivas. Isto porque uma das vertentes do princípio ... é a que impõe ao empreendedor o dever de também responder pelas medidas de prevenção de impactos ambientais que possam decorrer, significativamente, da implementação de sua empírica empreitada econômica.

III. Para alcançar o ..., a proteção ambiental constituirá parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente deste, assim como os Estados devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas adequadas.

Os excertos acima transcritos referem-se, respectivamente, a aspectos dos princípios

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Em decorrência de evento danoso ao meio ambiente, tipificado em lei como crime ambiental, causado em razão da atividade empresarial de determinada pessoa jurídica, são adotadas duas providências simultaneamente pelo órgão do Ministério Público: a promoção de ação civil pública contra a pessoa jurídica em questão, para ressarcimento dos danos ambientais, e ação penal, em face exclusivamente da referida pessoa jurídica, sem a imputação simultânea de conduta criminosa a seus dirigentes. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,

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Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Decreto estadual que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não utiliza de maneira adequada os recursos naturais disponíveis, com vistas a destiná-lo ao estabelecimento de colônia agrícola.

II. Lei complementar federal que dispõe sobre procedimento especial de rito sumário para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. Constituição estadual que estabelece a obrigatoriedade de Municípios com mais de cinco mil habitantes aprovarem plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, prevendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade de acordo com as quais se aferirá o cumprimento da função social da propriedade urbana.

IV. Decisão judicial que reconhece direito a usucapião de área urbana de 200 metros quadrados a quem, não sendo proprietário de outro imóvel, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizou referida área urbana para moradia de sua família, deixando de observar, no caso, lei municipal que fixa o módulo urbano mínimo em 300 metros quadrados.

Está correto o que consta APENAS em

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À luz da Constituição Federal, eventual lei estadual em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente será

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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação popular movida perante o STF, visando à anulação de Decreto do Presidente da República que promove a supressão de unidade de conservação, por inadequação do instrumento empregado para esse fim, será

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De acordo com o Manual de Redação Oficial do Estado do Piauí, o pleonasmo passa a ser vicioso quando a repetição de ideia não traz nenhuma energia à expressão, devendo, nesse caso, ser evitado. Desse modo, contém pleonasmo a ser evitado a frase que se encontra em:

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O aquecimento global pode se intensificar.

Medidas devem ser tomadas.

Frear o desmatamento pode evitar a intensificação do aquecimento global.

O desmatamento deve ser freado especialmente nas regiões tropicais do planeta.

Evitando repetições desnecessárias, o conteúdo principal das informações acima está articulado com correção e lógica em:

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Está correto o uso do elemento sublinhado na frase que se encontra em:

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Nas atividades de manejo de fauna com vistas à diminuição de risco de fauna para acidentes aeronáuticos, a legislação considera que empreendimentos de risco à navegação aérea devem obter o Parecer Aeronáutico para o licenciamento na Área de Segurança Aeroportuária – ASA. O raio determinado para a ASA é, em Km, de

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Em comunidades naturais, a variedade de organismos de uma região resultante da substituição de espécies entre os habitats denomina-se diversidade

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A formação vegetal natural existente no Piauí, caracterizada pela presença de vegetação pioneira psamófila, vegetação subperenifólia de dunas, vegetação perenifólia de mangue, vegetação de várzea, vegetação do delta dos rios Parnaíba-Longá, vegetação dos tabuleiros e vegetação estacional secundária do cerradão, denomina-se Complexo

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A fitofisionomia composta de escrube e árvores baixas (de 3 a 7 m), devendo-se ressaltar que as árvores com 3 m ou mais representam pouco menos de 10 − 30% de cobertura (proporção da área entre copas) e quase todas as árvores medem menos de 12 m de altura, denomina-se:

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NÃO é uma das características da caatinga: