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Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de

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Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

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São requisitos do ato administrativo:

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A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

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São modalidades de licitação:

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A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:

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No contrato administrativo, 

I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública; 

II. o objeto pode corresponder ao interesse privado; 

III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93. 

Está correto o contido em

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O controle da Administração Pública

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A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada

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Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

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A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

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As autarquias

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São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

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É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

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Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.