Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

(1,0)

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.

(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

(1,0)

A Lei Federal nº 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

(1,0)

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

(1,0)

Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim, assinale a alternativa correta.

(1,0)

Sobre o que configura conduta típica do crime de recusa de obediência, assinale a alternativa correta.

(1,0)

O ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o crime militar de:

(1,0)

A ofensa à dignidade ou ao decoro são elementares que se fazem presentes expressamente no crime militar de:

(1,0)

São Metas do Plano Estadual de Educação da Bahia 2016/2016 (Lei nº 13.559/2016):

I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PEE-BA.
II. Universalizar o atendimento pré-escolar para as crianças de 04 a 05 anos de idade, por meio de criação da rede escolar estadual de educação infantil, nos termos da Emenda Constitucional Federal no 59, de 11 de novembro de 2009, e estimular a ampliação da oferta de Educação à Distância no Ensino Médio.
III. Expandir gradativamente o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PEE-BA, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
IV. Mobilizar esforços para alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental e priorizar a reclassificação desde o primeiro ano como medida preventiva ao insucesso escolar.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Segundo reportagem publicada em 16/08/2017, pela EBC Agência Brasil, mais de 300 animais estão em diferentes níveis de ameaças de extinção no estado da Bahia. A lista foi publicada, no Diário Oficial do Estado, da mesma data, contendo 331 espécies de anfíbios, aves, mamíferos, répteis, invertebrados, peixes e espécies ameaçadas de “interesse social”. Segundo a notícia, são 140 espécies, que se enquadram no nível "vulnerável"; 131, no nível "perigo"; 54, no "criticamente em perigo", e 5, em "regionalmente extintas". As espécies que constam nos níveis de ameaça passam a ter proteção integral dos órgãos de defesa do meio ambiente.
(Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.b... dos animais que estão sobre ameaça de extinção no estado da Bahia são:

(1,0)

O campo ético é constituído pelo sujeito moral e pelos valores e obrigações que formam o conteúdo das condutas morais, ou seja, as virtudes ou as condutas e ações conformes ao bem. Segundo Marilena Chauí, o agente moral só existe se for

(1,0)

O DNA é o material genético dos seres vivos. A quantidade de DNA presente em um

(1,0)

O direito à privacidade como elo da cidadania
Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade
movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra
o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias
comercializadas, os juizes estarão, mais uma vez, diante do
dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles
fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de
um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda
uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos
estabelecida na Carta Magna.
Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos
editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação
(TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado,
clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes
contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros,
os grandes interessados em que vidas pessoais sejam
livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de
grande valor para a montagem do espetáculo midiático que
está, hoje em dia, para muito além do interesse público na
circulação da informação, o jornalismo.
Independentemente do que venha a decidir o STF em
relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito
do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas
e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito
democrático de associação, de opinião e de manifestação,
levando a público o nosso propósito de defender o direito à
privacidade como elo importante da cadeia da cidadania
soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para
a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse
tema, da delicada situação em que se encontra esse prato
da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o
que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela
tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam
possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma
garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para
posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais
equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver,
se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda
devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados
em seus direitos ou se já não importam mais.
Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo
da História, se mostram capazes de compreender os dilemas
e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor
e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a
reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco
referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado,
em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da
soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer.
É a mesma, nossa opinião.
(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)
Leia o trecho a seguir e, sobre ele, responda à questão:

“Se a estes contemplarem com seu voto, estarão
contrariando os primeiros, os grandes interessados em que
vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas
em ativos comerciais de grande valor para a montagem
do espetáculo midiático aue está, hoje em dia, para muito
além do interesse público na circulação da informação, o
jornalismo. ” (2°§) "

Respectivamente, a alternativa cujos referentes das palavras em destaque estão corretamente indicados é:

(1,0)

O Art. 10 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher trata da esfera da educação e estabelece que para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem e condições de igualdade entre homens e mulheres, nessa esfera, considere:

I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.
II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.
III. Acesso a currículos e exames especiais, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade.
IV. Prioridade de oportunidades para acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos.
Está correto o que se afirma APENAS em