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Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar:
Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.
II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.
III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.
No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Em uma rede de abastecimento de água, o booster é a estrutura que tem como objetivo
O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo. Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.
A teoria do empreendedorismo governamental foi inspirada na concepção de que era necessário garantir que o governo estivesse sempre à frente das demandas da sociedade e preparado para enfrentar desafios futuros. Acerca dessa teoria, analise os itens a seguir.I. Aumentar a competição entre os prestadores de serviços. II. Estatizar setores estratégicos. III. Dar preferência aos mecanismos de controle exercidos por meio de regras ou regulamentos.Assinale a opção que apresenta apenas o(s) princípio(s) do empreendedorismo governamental.
A participação social na discussão pública está relacionada ao envolvimento efetivo da sociedade na tomada de decisões e na implementação de políticas públicas. Por meio dela, a população tem a oportunidade de expressar suas sugestões e preocupações sobre questões públicas, além de realizar denúncias em caso de irregularidades.Considerando as diferentes formas pelas quais a população pode participar, assinale a opção que apresenta aquela cuja criação depende de previsão legislativa e é orientada pelo princípio da paridade.
O sistema de freios e contrapesos representa um controle mútuo entre os poderes do Estado.Nesse modelo, presente no contexto brasileiro, o Legislativo julga o Presidente da República e os membros do Supremo Tribunal Federal em determinados crimes; o Presidente da República, representando o Executivo, tem o poder de veto a projetos de lei e o Judiciário anula atos do Legislativo ou do Executivo por motivos de Ilegalidade ou inconstitucionalidade.O exercício do sistema de freios e contrapesos representa um exemplo de accountability
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada prestadora do SMP em um município do estado do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na legislação pertinente à prestação de serviços de telecomunicações, instalou estações radiobase em logradouros públicos proibidos por lei municipal. Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à instalação de equipamentos em logradouros públicos.
A respeito de sistemas operacionais, julgue os seguintes itens.
As arquiteturas dos sistemas operacionais Windows 2000 e Windows XP podem ser vistas como organizadas em camadas. Entre essas camadas, incluem-se a HAL e o kernel. A camada HAL esconde, das camadas que se encontram acima da mesma, as diferenças existentes entre os hardwares nos quais o sistema operacional pode ser instalado. O kernel, por sua vez, tem responsabilidades como escalonar tarefas e tratar interrupções.
No UNIX, usando-se fork, um novo processo é criado sem que um novo programa seja posto em execução. Se um processo B for criado por um processo A via fork, o processo B executará o programa que estiver sendo executado por A. Por outro lado, usando-se execve, um novo processo é criado e um novo programa é automaticamente posto em execução. Se um processo B for criado pelo processo A via execve, o processo B executará o programa identificado na chamada execve.
Considerando a orientação a objetos, julgue os itens a seguir.
A herança entre classes e a composição de objetos possibilitam o reúso em software orientados a objetos. A herança entre classes é estabelecida em tempo de compilação. A composição é estabelecida dinamicamente em tempo de execução na medida em que objetos referenciam outros objetos.
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