Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 263126

• a) Ato que tenha sido apreciado conclusivamente por um órgão poderá ser revisto e ter sua invalidação ou revogação reclamadas por outro órgão.
• b) No caso de ação civil pública, somente o Ministério Público figura como sujeito ativo, porquanto o sujeito passivo é qualquer pessoa causadora de danos.
• c) O recurso terá efeito suspensivo e será conhecido no ato da sua interposição ao órgão competente.
• d) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados.
• e) A CF assegura gratuidade ao direito de peticionar, contudo exige do querelante depósito de numerário prévio (caução) para admissibilidade de seu recurso administrativo.