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A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:
Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.
Em face do contido na Constituição da República, é correto afirmar que o tema da erradicação da pobreza
Quanto à forma, a constituição de um Estado poderá ser:
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:
A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que,
No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta.
Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise: I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração. As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominadoentidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,
O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:
De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.
Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional comaAdministração Pública os:
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
O ato administrativo extingue-se por:
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