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#25202
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

a) apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
b) apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
c) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
d) ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
e) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

#25201
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.
b) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.
c) Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.
d) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.
e) Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

#25200
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

a) A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.
b) A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
c) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pr isão cautelar em qualquer de suas modalidades.
d) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.
e) Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

#25199
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
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Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0)

Após decretada a prisão temporária:

a) O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.
b) O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.
c) Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.
d) O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.
e) Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.

#25198
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

a) medida de segurança.
b) regime fechado.
c) penas alternativas.
d) detenção forçada.
e) regime semiaberto.

#25197
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):

a) o recolhimento em cela individual ou abrigo.
b) a inclusão no regime disciplinar diferenciado e multidisciplinar.
c) o elogio e a concessão de regalias.
d) o direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
e) as visitas semanais de duas pessoas além de crianças.

#25196
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0)

Os investigados no inquérito policial têm como garantias:

I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

II. O di rei to a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.

III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.

IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

a) I, II, III e IV.
b) I e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, e III, apenas.
e) III e IV, apenas.

#25195
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0)

São características do inquérito policial:

a) Procedimento preparatório, formal, escrito, inquisitorial e instrutor, sigiloso, dispensável, sistemático, unidirecional.
b) Processo preparatório,material, escrito ou verbal, inquisitorial , sigiloso com exceções , indispensável, sistêmico, bidirecional.
c) Procedimento preparatório, material, instrutor, sigiloso mitigado, dispensável, sistemático, bidirecional.
d) Processo preparatór io, formal , escr i to, inquisitorial, sigiloso, dispensável, sistêmico, bidirecional.
e) Procedimento preparatório, informal, escrito, inquisitorial e instrutor, sigiloso, dispensável, sistemático, bidirecional.

#25194
Concurso: MPE-SP
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Matéria: Direito Processual Penal
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fácil

(1,0)

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

a) do estado de inocência.
b) do juiz natural.
c) da verdade real.
d) da obrigatoriedade.
e) do contraditório.

#25193
Concurso: MPE-SP
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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difícil

(1,0)

O acusado NÃO

a) é parte na relação processual.
b) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.
e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

#25192
Concurso: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ......................... , presentes os demais requisitos que autorizariam ............................................... .

Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

a) de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena.
b) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena.
c) de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade.
d) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ...seja primário ... a suspensão condicional da pena.
e) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ... não es teja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ... a substituição da pena privativa de liberdade

#25191
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médio

(1,0)

Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante

a) carta de ordem.
b) publicação em jornal de grande circulação
c) carta com aviso de recebimento ou telegrama.
d) precatória
e) edital.

#25190
Concurso: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Na suspensão condicional da pena, poderão ser impostas pelo Juiz, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:

a) Prestar serviços emfavor do Estado.
b) Frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar.
c) Atender aos encargos da comunidade.
d) Submeter-se a tratamento médico, caso esteja comdoença infectocontagiosa.
e) Frequentar casas de tavolagem.

#25189
Concurso: MPE-SP
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
b) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
c) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
d) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
e) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.

#25188
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
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médio

(1,0)

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

a) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.
b) o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.
c) o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.
d) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.
e) é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

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