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Em relação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, assinale a assertiva errônea.
Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:
São órgãos da Justiça do Trabalho:
Em relação à sistemática do aviso prévio, assinale a alternativa incorreta.
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
Este poder administrativo é aquele que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Essa definição trata do:
Assinale a alternativa que melhor se adapta ao conceito de Direito Administrativo.
Aponte a alternativa incorreta.
Leia a afirmação:
"Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador-juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada".
A qual sistema administrativo se refere?
Leia com atenção as afirmações.I. Os órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.II. Os órgãos independentes são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas. São exemplos as Secretarias-Gerais e os Gabinetes.III. Os órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica.IV. Os órgãos compostos são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.São corretos quantas afirmações?
Em relação à formalização dos contratos administrativos, uma das alternativas está em desacordo com a legislação específica. Indique-a.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da:
I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Advertência.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Quantos incisos estão corretos?
Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?
O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá- lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Desse modo, assinale a alternativa que contém tipo de licitação não previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."Essa definição se remete à qual modalidade de licitação?
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