Questões CRP 9ª Região (GO e TO) de Matérias Diversas | 171113

fácil

(1,0)

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

a) As causas fundadas em tratado ou contrato da União com organismo internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
b) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
c) As ações que envolvam exercício do direito de greve.
d) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.