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Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.O estágio não obrigatório, que é desenvolvido como atividade opcional, com vistas a ampliar os conhecimentos práticos do estudante, não confere necessariamente ao estagiário direito à percepção de bolsa ou outra forma de contraprestação.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.Salvo quando autorizado pelo presidente do Conselho Federal, somente os profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física poderão exercer as atividades de educação física.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
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