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(1,0)

Ainda quanto à Constituição vigente, certo que dentre os fundamentos explicitamente previstos à República Federativa do Brasil encontra-se:

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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada. Dentre suas espécies, NÃO figura:

(1,0)

Considerando as modalidades de (1) EXCLUSÃO, (2) EXTINÇÃO e (3) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência de preenchimento adequada à definição das lacunas, de cima para baixo.

(__) ANISTIA (__) PAGAMENTO (__) MORATÓRIA (__) REMISSÃO (__) PARCELAMENTO

(1,0)

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

(1,0)

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Em relação ao requerimento da mesma, assinale a alternativa correta:

(1,0)

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:

(1,0)

NÃO exemplifica a Administração Pública Indireta:

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Notório que os valores para licitações e contratos administrativos foram reajustados em 120% no ano corrente. A ação fundamentou-se na moderação de 10 anos de inflação acumulada e no aperfeiçoamento da gestão pública. Considerando esta atualização, assinale a alternativa correta:

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Assinale a alternativa correta acerca do PREGÃO, conforme Lei nº 10.520 / 2002:

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“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:

(1,0)

Dentre as fontes do Direito do Trabalho denominadas supletivas, disponíveis às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho para apreciação de casos concretos sem disposições legais ou contratuais concernentes, NÃO figura:

(1,0)

Ocasiona a INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho:

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Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou modificação da execução, de qual espécie recursal poderá se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas no decorrer do processo de execução trabalhista?

(1,0)

Quanto aos dissídios coletivos como previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

(1,0)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta: