Questões comentadas CAU-SP de Matérias Diversas | 169801

• a) A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.
• b) Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.
• c) Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.
• d) Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.
• e) Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.