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#152032
Concurso: CAU-AC
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(1,0)

Com base na Resolução no 162/2018, a respeito do registro do título complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização), assinale a alternativa correta.

a) O registro da titularidade complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização) poderá ser requerido pelo arquiteto e urbanista com registro ativo ou inativo no CAU.
b) Em face da decisão da Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/BR) pelo indeferimento do registro, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF.
c) O prazo para análise do requerimento de anotação do curso de pós-graduação é de 90 dias, contados a partir da data do requerimento.
d) A análise e instrução do processo de requerimento do registro não poderá ser delegada.
e) A única documentação exigida para solicitação do registro é o certificado de conclusão de curso de pós-graduação.

#152031
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(1,0)

Em conformidade com a Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o CAU/BR e os CAUs, assinale a alternativa correta.

a) A existência de CAU compartilhado é proibida.
b) O CAU/BR tem sede e foro em São Paulo.
c) O CAU/BR tem personalidade jurídica de direito privado.
d) Os CAUs gozam de imunidade a impostos.
e) Os CAUs não possuem autonomia financeira.

#152030
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(1,0)

De acordo com a Lei no 12.378/2010, é competência do presidente do CAU/BR

a) criar representações e escritórios descentralizados.
b) cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
c) representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR.
d) realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas.
e) julgar, em primeira instância, os processos disciplinares.

#152029
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(1,0)

No que tange à fiscalização do CAU/BR e dos CAUs, prevista na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

a) Os CAUs são fiscalizados apenas pela Controladoria-Geral da União.
b) O CAU/BR é auditado, a cada trimestre, por auditorias independentes.
c) A Controladoria-Geral da União audita o CAU/BR a cada novo Plano Plurianual (PPA).
d) Aos CAUs é facultado serem auditados por auditorias independentes.
e) O CAU/BR é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.

#152028
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(1,0)

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

a) Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.
b) O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.
c) O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.
d) O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.
e) A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

#152027
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(1,0)

Considerando a Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

a) Os CAUs não poderão manter convênio com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) para o compartilhamento de infraestrutura administrativa.
b) Os CAUs poderão manter convênio com os CREAs para o compartilhamento da estrutura de fiscalização profissional.
c) Ao CAU/BR é defeso manter convênio com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para compartilhamento de imóveis.
d) Para contenção de gastos, os CAUs devem promover o compartilhamento de imóveis com os CREAs.
e) Os CAUs somente poderão manter convênio de compartilhamento com os CREAs se houver convênio correspondente entre o CAU/BR e o CONFEA.

#152026
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(1,0)

A Resolução no 139/2017 aprovou o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR. No que tange às comissões especiais, assinale a alternativa correta.

a) Serão compostas por, no mínimo, seis conselheiros titulares.
b) As competências das comissões especiais poderão ser concorrentes às competências das comissões ordinárias.
c) Serão instituídas pelos plenários das respectivas autarquias.
d) Terão caráter permanente.
e) Os presidentes dos CAU/UF e do CAU/BR poderão ser membros.

#152025
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(1,0)

Acerca da Resolução no 26/2012, que dispõe quanto ao registro de arquitetos e urbanistas diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, assinale a alternativa correta.

a) O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
b) Aos brasileiros natos é facultada a tradução juramentada do diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira.
c) O diplomado por instituição de ensino superior estrangeira deverá requerer o registro de arquiteto e urbanista pessoalmente no atendimento do CAU/UF.
d) Os brasileiros natos, ao requererem o registro, estão dispensados de apresentar o ato de revalidação do diploma.
e) A tradução juramentada dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul é obrigatória.

#152024
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(1,0)

Nos termos da Resolução no 28/2012, que regula a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

a) A alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica que exclua os objetivos sociais relacionados a arquitetura e urbanismo implica interrupção, por tempo determinado, do respectivo registro junto ao CAU/UF.
b) A dissolução da pessoa jurídica gera a interrupção do respectivo registro no CAU/UF por tempo indeterminado.
c) A pessoa jurídica que possua Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto não poderá solicitar a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica.
d) Caso inexista arquiteto e urbanista na condição de responsável técnico, é facultada à pessoa jurídica a interrupção do respectivo registro.
e) A pessoa jurídica registrada no CAU/UF, que esteja respondendo a processo no âmbito do CAU, deve obrigatoriamente solicitar a baixa do respectivo registro.

#152023
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(1,0)

O registro temporário no CAU de arquitetos e urbanistas, disposto na Resolução no 35/2012, poderá ser concedido a

a) vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, desde que diplomado no exterior e domiciliado no País.
b) portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira, mesmo que em processo de revalidação, desde que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil.
c) vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, se não tiver domicilio no País e (ou) diplomação no exterior.
d) portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira ou brasileira, sem domicílio no País, desde que tenha proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil por prazo superior a um ano.
e) vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, diplomado no exterior e sem domicílio no País.

#152022
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(1,0)

De acordo com a Resolução no 48/2013, que dispõe quanto à atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

a) O CAU/UF não enviará comunicado à pessoa jurídica para que atualize os respectivos dados cadastrais.
b) Às pessoas jurídicas é obrigatória a apresentação de documentos originais para apresentarem os requerimentos de registro de pessoa jurídica nos CAU/UF.
c) A manutenção da atualização cadastral de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo no CAU/UF deverá ser efetuada sempre que ocorrer substituição de responsabilidade técnica.
d) O CAU/UF tem o prazo de 10 dias para manifestar-se acerca da atualização cadastral do registro de pessoa jurídica.
e) A alteração do ato constitutivo da pessoa jurídica não precisa ser comunicada ao CAU/UF para atualização cadastral.

#152021
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(1,0)

No que tange ao registro temporário e à baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira previsto na Resolução no 49/2014, assinale a alternativa correta.

a) O registro da sociedade personificada estará condicionado à garantia de registro de autoria dos arquitetos brasileiros integrantes desta sociedade, nos países de origem da pessoa jurídica estrangeira associada.
b) Após o início de atividades técnicas de arquitetura e urbanismo em território nacional, a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá providenciar o respectivo registro no CAU/BR.
c) O requerimento de registro a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá ser instruído com a autorização de funcionamento da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, emitida pelo Poder Legislativo.
d) O registro temporário de sociedade personificada não poderá vigorar apenas pelo tempo de execução do objetivo no instrumento de constituição da sociedade.
e) A baixa do registro da sociedade personificada junto ao CAU/UF não poderá ocorrer de ofício.

#152020
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(1,0)

Acerca dos direitos autorais morais e patrimoniais, previstos na Resolução no 67/2013, é correto afirmar que os direitos

a) autorais patrimoniais são perpétuos.
b) morais são prescritíveis.
c) patrimoniais são inalienáveis.
d) relativos à paternidade da obra intelectual são direitos autorais morais.
e) de dispor da obra intelectual não são relativos aos direitos autorais patrimoniais.

#152019
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(1,0)

Com relação à Resolução no 67/2013, que dispõe a respeito dos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, assinale a alternativa correta.

a) Repetição indevida é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de qualquer direito patrimonial sobre a obra intelectual.
b) Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente.
c) As pessoas jurídicas não registradas no CAU estão desobrigadas de respeitar o direito moral do autor.
d) O plágio viola direitos autorais patrimoniais resultantes da obra originalmente criada, mas não infringe direitos autorias morais.
e) O registro de projeto de criação de arquiteto e urbanista é possível mesmo que, à época da realização da atividade, tal profissional não possua registro ativo no CAU.

#152018
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(1,0)

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como instrumentos de política urbana, deverão ser determinados por Lei municipal específica para as áreas incluídas no plano diretor. A propósito dos seus procedimentos definidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

a) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, e, recusando-se a recebê-la, ou, não sendo encontrado, deverá a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
b) A notificação far-se-á por edital quando frustrada, por 2 (duas) vezes, a tentativa regulada no Estatuto da Cidade.
c) O prazo para implementação da obrigação decorrente da determinação de parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não poderá ser inferior a 6 (seis) meses, a contar da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
d) A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à publicação da Lei específica que determinou o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas na referida Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
e) O prazo para implementação da obrigação decorrente da determinação de parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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