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No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.
Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:
Suponha que você foi aprovado no concurso da Câmara de Vereadores e, como Analista Legislativo da Casa, precise redigir um documento dirigido ao Senador eleito representante da região de São João da Boa Vista. Assinale a alternativa em que o vocativo utilizado nesta situação seja correto.
Ainda como analista legislativo, é solicitado a você que elabore, em nome da Câmara de Vereadores, um documento para tratar de assunto oficial específico, com o Secretário de Educação da Prefeitura de São João da Boa Vista. Qual o documento mais adequado à situação?
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
Em relação à redação moderna dos textos oficiais, é correto afirmar que:
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