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Questões comentadas Câmara de São João da Boa Vista-SP de Matérias Diversas | 177223

#177223
Concurso: Câmara de São João da Boa Vista-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:

a) é editada em caso de relevância e urgência
b) contém normas gerais e abstratas, definidoras de condutas e de comportamentos fundamentais, e estão alinhadas com as definições gerais das cláusulas pétreas constitucionais.
c) não ostenta a rigidez dos preceitos constitucionais, resguardando, assim, certas matérias contra mudanças apressadas.
d) é hierarquicamente inferior à lei ordinária.

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